O Programa Nacional de Direitos Humanos e a comunidade LGBT
AÇÕES PARA LGBT NO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3
O Governo Federal por meio da Secretaria especial dos direitos Humanos da Presidência da República(SEDH) lançou a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PMDH). A APPAD apóia na integra o programa e apresenta todas as ações voltadas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Para conhecer o PNDH 3 na integra visita o site da SEDH www.sedh.gov.br
AÇÕES PARA LGBT NO PNDH-3
PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3
EIXO ORIENTADOR III – UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES
Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
Objetivo estratégico IV: Ampliação do acesso universal a um sistema de saúde de qualidade.
Ações programáticas:
a) Expandir e consolidar programas de serviços básicos de saúde e de atendimento domiciliar para a população de baixa renda, com enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio diferenciado às pessoas idosas, indígenas, negros e comunidades quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, crianças e adolescentes, mulheres, pescadores artesanais e população de baixa renda.
Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Pesca e Aqüicultura
Recomendação: Recomendam-se aos estados, Distrito Federal
p) Garantir o acompanhamento multiprofissional a pessoas transexuais que fazem parte do processo transexualizador no Sistema Único de Saúde, e de suas famílias.
Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
Objetivo estratégico III: Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes com maior vulnerabilidade.
l) Exigir em todos os projetos financiados pelo Governo Federal a adoção de estratégias de não discriminação de crianças e adolescentes em razão de classe, raça, etnia, crença, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, prática de ato infracional e origem.
Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade.
Objetivo estratégico I: Afirmação da diversidade para a construção de uma sociedade igualitária.
Ações programáticas:
a) Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discriminados.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura.
Parceiros: Ministério da Educação; Fundação Cultural Palmares (FCP); Fundação Nacional do Índio (Funai); Conselho Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos
Objetivo estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.
Ações programáticas:
a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.
Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
b) Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a aprovação de legislação que reconheça a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
c) Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
Recomendações:
• Recomenda-se ao Poder Judiciário a realização de campanhas de sensibilização de juízes para evitar preconceitos em processos de adoção por casais homoafetivos.
• Recomenda-se ao Poder Legislativo elaboração de projeto de lei que garanta o direito de adoção por casais homoafetivos.
d) Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com base na desconstrução da heteronormatividade.
Responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Parceiro: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e) Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a promoção de ações que visam a garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
f) Acrescentar um campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde.
Responsável: Ministério da Saúde
g) Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos do segmento LGBT, principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia16 e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania do segmento LGBT em universidades públicas.
Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiro: Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos
h) Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.
Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Parceiros: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério do Trabalho e Emprego.
EIXO ORIENTADOR IV – SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA
Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização
da investigação de atos criminosos.
Objetivo estratégico IV: Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência.
Ações programáticas:
a) Elaborar diretrizes para as políticas de prevenção à violência com o objetivo de assegurar o reconhecimento das diferenças geracionais, de gênero, étnico-racial e de orientação sexual.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
Parceiro: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Objetivo estratégico V: Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade.
Ações programáticas:
d) Promover campanhas educativas e pesquisas voltadas à prevenção da violência contra pessoas com deficiência, idosos, mulheres, indígenas, negros, crianças, adolescentes, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e pessoas em situação de rua.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério do Turismo; Ministério do Esporte
Parceiros: Ministério da Educação;Ministério da Saúde; Secretaria-Geral da Presidência da República.
Recomendações:
• Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a criação de serviços de recebimento e encaminhamento de denúncias de violência praticadas contra esses grupos.
• Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação de unidades policiais especializadas no atendimento de populações historicamente vulneráveis e em situação de vulnerabilidade, e de crimes contra os Direitos Humanos.
o) Implementar ações de promoção da cidadania e Direitos Humanos das lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT) com foco na prevenção à violência, garantindo redes integradas de atenção.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Parceiros: Ministério do Turismo; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a criação de comitês de acompanhamento da implementação das políticas públicas voltadas à população LGBT
Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário.
Objetivo estratégico I: Reestruturação do sistema penitenciário.
Ações programáticas:
l) Debater, por meio de grupo de trabalho interministerial, ações e estratégias que visem a assegurar o encaminhamento, para o presídio feminino, mulheres transexuais e travestis que estejam em regime de reclusão.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
Recomendação: Recomenda-se a elaboração de políticas de respeito às mulheres transexuais e travestis nos presídios estaduais.
EIXO ORIENTADOR V – EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS
Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras.
Objetivo Estratégico I: Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em instituições formadoras.
Ações Programáticas:
a) Estabelecer diretrizes curriculares para todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica para a inclusão da temática de educação e cultura em Direitos Humanos, promovendo o reconhecimento e o respeito das diversidades de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, geracional, étnico-racial, religiosa, com educação igualitária, não discriminatória e democrática.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
Parceiros: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura
Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa
e promoção dos Direitos Humanos.
Objetivo estratégico II: Resgate da memória por meio da reconstrução da história dos movimentos sociais.
Ações programáticas:
a) Promover campanhas e pesquisas sobre a história dos movimentos de grupos historicamente vulnerabilizados, tais como o segmento LGBT, movimentos de mulheres, quebradeiras-de-coco, castanheiras, ciganos, dentre outros.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
Parceiros: Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Cultura; Fundação Cultural Palmares (FCP)
24 comentários
Deixe um comentários


www.paradadadiversidade.org.br is great! Month Payday Loans Quick and Easy Financial Support month payday loans help you in tackling the random financial fies that crop up without a warning
Tyrorcius buy viagra elide Chinacas
I enjoyed reading your blog. Keep it that way.
Japinini buy ultram, 87, Utacias
Erica buy fioricet online, weds, Anopya
Espandum buy cheap fioricet, job, Ethica
Perantova FIORICET, gilt, Ethea
Cesorcias Fioricet, wmojyj, Indosis
Atlera sildenafil, lull, Antentya
Eulasa LEVITRA, pig, Eulerneos
Arcaia paypal ultram, planet, Atlul
Arcaia cheap viagra, into, Estion
Minonica valium no prescription, mobs, Chinontur
Austrosis soma drug, qbifwe, Ethea
Cesorcias diazepam, sss, Egontium
Amuanene drug fioricet, bureau, Eurana
Molorcis sildenafil, tcnbej, Estitrium
Aquias VIAGRA, dangerous, Minadaia
Utavaia Tramadol, lsd, Estion
Molorcis viagra online, raze, Aquymnia
Eurus Viagra, beta, Engatium
Eulabini VALIUM, tot, Ebymnus
Anycica buy xanax, thai, Eurana
Amuanene Cialis, a-1, Minadaia