AÇÕES PARA LGBT NO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3

O Governo Federal por meio da Secretaria especial dos direitos Humanos da Presidência da República(SEDH) lançou a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PMDH). A APPAD apóia na integra o programa e apresenta todas as ações voltadas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Para conhecer o PNDH 3 na integra visita o site da SEDH www.sedh.gov.br

AÇÕES PARA LGBT NO PNDH-3

PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3
EIXO ORIENTADOR III – UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES

Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.

Objetivo estratégico IV: Ampliação do acesso universal a um sistema de saúde de qualidade.

Ações programáticas:

a) Expandir e consolidar programas de serviços básicos de saúde e de atendimento domiciliar para a população de baixa renda, com enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio diferenciado às pessoas idosas, indígenas, negros e comunidades quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, crianças e adolescentes, mulheres, pescadores artesanais e população de baixa renda.

Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Pesca e Aqüicultura

Recomendação: Recomendam-se aos estados, Distrito Federal

p) Garantir o acompanhamento multiprofissional a pessoas transexuais que fazem parte do processo transexualizador no Sistema Único de Saúde, e de suas famílias.

Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu  desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.

Objetivo estratégico III: Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes com maior vulnerabilidade.

l) Exigir em todos os projetos financiados pelo Governo Federal a adoção de estratégias de não discriminação de crianças e adolescentes em razão de classe, raça, etnia, crença, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, prática de ato infracional e origem.

Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade.

Objetivo estratégico I: Afirmação da diversidade para a construção de uma sociedade igualitária.

Ações programáticas:

a) Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discriminados.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura.

Parceiros: Ministério da Educação; Fundação Cultural Palmares (FCP); Fundação Nacional do Índio (Funai); Conselho Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos

Objetivo estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.

Ações programáticas:

a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.

Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

b) Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a aprovação de legislação que reconheça a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

c) Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Recomendações:
• Recomenda-se ao Poder Judiciário a realização de campanhas de sensibilização de juízes para evitar preconceitos em processos de adoção por casais homoafetivos.
• Recomenda-se ao Poder Legislativo elaboração de projeto de lei que garanta o direito de adoção por casais homoafetivos.

d) Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com base na desconstrução da heteronormatividade.

Responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Parceiro: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

e) Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.

Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a promoção de ações que visam a garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.

f) Acrescentar um campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde.

Responsável: Ministério da Saúde

g) Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos do segmento LGBT, principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia16 e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania do segmento LGBT em universidades públicas.
Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiro: Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos

h) Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.

Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Parceiros: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério do Trabalho e Emprego.

EIXO ORIENTADOR IV – SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA

Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização
da investigação de atos criminosos.

Objetivo estratégico IV: Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência.

Ações programáticas:

a) Elaborar diretrizes para as políticas de prevenção à violência com o objetivo de assegurar o reconhecimento das diferenças geracionais, de gênero, étnico-racial e de orientação sexual.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

Parceiro: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico V: Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade.

Ações programáticas:

d) Promover campanhas educativas e pesquisas voltadas à prevenção da violência contra pessoas com deficiência, idosos, mulheres, indígenas, negros, crianças, adolescentes, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e pessoas em situação de rua.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério do Turismo; Ministério do Esporte

Parceiros: Ministério da Educação;Ministério da Saúde; Secretaria-Geral da Presidência da República.

Recomendações:
• Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a criação de serviços de recebimento e encaminhamento de denúncias de violência praticadas contra esses grupos.
• Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação de unidades policiais especializadas no atendimento de populações historicamente vulneráveis e em situação de vulnerabilidade, e de crimes contra os Direitos Humanos.

o) Implementar ações de promoção da cidadania e Direitos Humanos das lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT) com foco na prevenção à violência, garantindo redes integradas de atenção.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Parceiros: Ministério do Turismo; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a criação de comitês de acompanhamento da implementação das políticas públicas voltadas à população LGBT

Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário.

Objetivo estratégico I: Reestruturação do sistema penitenciário.

Ações programáticas:
l) Debater, por meio de grupo de trabalho interministerial, ações e estratégias que visem a assegurar o encaminhamento, para o presídio feminino, mulheres transexuais e travestis que estejam em regime de reclusão.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Recomendação: Recomenda-se a elaboração de políticas de respeito às mulheres transexuais e travestis nos presídios estaduais.

EIXO ORIENTADOR V – EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS

Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras.

Objetivo Estratégico I: Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em instituições formadoras.

Ações Programáticas:

a) Estabelecer diretrizes curriculares para todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica para a inclusão da temática de educação e cultura em Direitos Humanos, promovendo o reconhecimento e o respeito das diversidades de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, geracional, étnico-racial, religiosa, com educação igualitária, não discriminatória e democrática.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Parceiros: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura

Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa
e promoção dos Direitos Humanos.

Objetivo estratégico II: Resgate da memória por meio da reconstrução da história dos movimentos sociais.

Ações programáticas:

a) Promover campanhas e pesquisas sobre a história dos movimentos de grupos historicamente vulnerabilizados, tais como o segmento LGBT, movimentos de mulheres, quebradeiras-de-coco, castanheiras, ciganos, dentre outros.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Parceiros: Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Cultura; Fundação Cultural Palmares (FCP)
 

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Realizou-se na última terça-feria (06/10) a I Conferência Livre de Comunicação de Curitiba, no Espaço Cultural dos Bancários. Representantes de mais de 30 entidades compareceram, e a partir desse debate foram tiradas propostas de políticas pela democratização da comunicação. As sugestões deliberadas serão encaminhadas para a etapa estadual da conferência, que acontecerá nos dias 06, 07 e 08 de novembro no Canal da Música em Curitiba.
O movimento LGBT do Paraná é representado na Comissão Organizadora Estadual pelo CEPAC - Centro Paranaense de Cidadania. Na conferência livre representantes da juventude da AliançaParanaense LGBT estavam presentes. Veja as propostas apresentadas pelo segmento LGBT e incluidas na carta de Curitiba.

23. Proibição de veiculação de conteúdo homofóbico, racista ou degradante à cultura LGBT nos meios de comunicação. Da mesma forma, os veículos públicos devem ter em sua grade de programação assuntos relacionados às temáticas LGBT, combatendo a discriminação e valorizando a população LGBT.

24. O conteúdo midiático deve aprimorar a acessibilidade, garantindo a inclusão de pessoas com deficiência. Portanto, este deve ser disponibilizado em libras e braile, de modo a garantir amplo acesso.

26. Implantação de uma política de fomento à produção popular, que apoie e financie iniciativas de realização de conteúdos escritos e audiovisuais por segmentos historicamente marginalizados na sociedade brasileira.

Clique AQUI e leia a  Carta I Conferência Livre de Comunicação de Curitiba

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Movimento LGBT pressiona e vereadora Marly retira projeto para “recuperar” lésbicas

O Movimento LGBT de Maringá protestou nesta terça-feira (6) na Câmara de Vereadores contra um projeto da vereadora Marly Martin (DEM), que retirava a vaga destinada à AMLGBT no Conselho Municipal da Mulher para por um “representante das entidades de recuperação de prostitutas e lésbicas”.
Depois da pressão de membros da AMLGBT (Associação Maringaense de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) a vereadora pediu o arquivamento do Projeto de Lei 9.362/2005, alegando que o assunto já estava vencido. “Esse é um projeto antigo, não sei porque foi colocado na pauta de votação agora. O assunto já foi resolvido”, justificou Marly, que a todo momento evitou comentar a palavra “recuperação”, que consta do texto da pauta.
O pedido de arquivamento foi aprovado, mas o argumento da vereadora foi rebatido pelo vereador e médico Heine Macieira (PP). “Aceito o pedido de arquivamento [do projeto], mas a justificativa da Marly não procede, porque não existe entidade de recuperação de gays e lésbicas”, disse Macieira.
Em julho deste ano, o Conselho Federal de Psicologia decidiu aplicar uma censura pública à psicóloga carioca Rozângela Alves Justino, que oferecia terapia para que gays e lésbicas deixassem a homossexualidade.
Ela infringiu resolução do conselho, de 22 de março de 1999, na qual a entidade afirma que a homossexualidade “não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”.
Em dezembro de 1973 a APA (Associação Psiquiátrica Americana), propõe e aprova a retirada da homossexualidade da lista de transtornos mentais (passa a não ser mais considerada uma doença). EM 1985 o Conselho Federal de Medicina do Brasil (CFM) retira a homossexualidade da condição de desvio sexual. Nos anos 90 o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-IV) onde são identificados por códigos todas os distúrbios mentais, que serve de orientador para classe médica, principalmente, para os psiquiatras, também retirou a homossexualidade da condição de distúrbio mental. Em 1993 a Organização Mundial de Saúde (OMS) retira o termo “homossexualismo” [que da idéia de doença] e adota o termo homossexualidade. O Conselho Federal de Psicologia (CPF) divulgou nacionalmente uma resolução que estabelece normas para que os psicólogos contribuam, através de sua prática profissional, para acabar com as discriminações em relação à orientação sexual.
Antes da sessão, o presidente da AMLGBT, Luiz Modesto, entregou a cada vereador uma nota de repúdio. “Nós, mulheres lésbicas, não necessitamos de entidades de recuperação”, diz um trecho do manifesto. “Ela queria tirar uma cadeira que conseguimos com luta”, disse representante das lésbicas no Conselho da Mulher, Franciele Scopetc, que segurava o cartaz “Marly, sou igual a você”.

Veja a carta de Repúdio na Integra:

http://www.maringay.com.br/noticias/amlgbt-envia-carta-de-repudio-a-vereadora-marly-martin/

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Nome social nas escolas deverá ser adotado no Paraná nas matrículas para 2010

Apenas as estudantes maiores de 18 anos poderão optar pelo nome social, que valerá para os documentos internos nas escolas, como matrículas e livros de chamada

www.gazetadopovo.com.br - Fernanda Leitóles
O Conselho Estadual de Educação do Paraná aprovou na terça-feira (6) o parecer que permitirá aos alunos e as alunas com identidade de gênero diferente da que é apresentada nos documentos oficiais a utilizarem o nome social (nome pelo qual querem ser chamados/as) no momento da matrícula. Apenas os/as estudantes maiores de 18 anos poderão optar pela nova denominação. A expectativa do Conselho Estadual de Educação é que o nome social possa ser utilizado nas matrículas para 2010.

Agora a medida seguirá os trâmites internos e deverá ser regulamentada pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), responsável pela educação básica, e pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), responsável pelo nível superior. No caso da Seed, a medida se aplicará aos estudantes do EJA (Ensino de Jovens e Adultos).

O relator do parecer foi o conselheiro Arnaldo Vicente. Ele esclareceu que o nome social será utilizado apenas nos registros internos das escolas, como nos livros de chamada, e não poderá ser adotado no caso de diplomas e históricos escolares. Nessas situações o estudante terá que entrar com ação judicial para requerer a mudança do nome civil, para que depois possa haver a mudança nos demais documentos. “O Conselho não irá mudar o nome civil de ninguém, pois o nome social valerá para documentos internos. O objetivo é respeitar as opções dos estudantes”, explicou Vicente.

No dia 1º de outubro o Ministério Público do Paraná (MP-PR) já havia dado parecer favorável à utilização do “nome social” nas escolas. Isso porque o Conselho Estadual de Educação havia pedido um posicionamento sobre o caso, uma vez que tinha recebido uma reivindicação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) sobre o caso.

Para o presidente nacional da ABGLT, Toni Reis, a aprovação do nome social é o primeiro passo para que as travestis e transexuais possam ser incluídas e respeitadas nas escolas do Paraná.

Segundo Reis, o preconceito é um dos principais motivos que levam esse grupo a abandonar a escola. “Queremos que as travestis e transexuais possam ter a oportunidade de estudar e de crescerem. Pois para muitos não há outra opção, a não ser a prostituição”, afirmou Reis.

O nome social já entrou em vigor no Pará e em Goiás, de acordo com o presidente da ABGLT. No entanto, os conselhos estaduais de outros estados também já aprovaram a medida, mas ainda não houve a regulamentação. O objetivo da ABGLT é que até o final deste ano o nome social já esteja valendo em dez estados.

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Direitos e Cidadania:

Serviços gratuitos para a comunidade LGBT: conheça e acesse

Centro de Referência LGBT João Antonio Mascarenhas oferece atendimento jurídico, psicológico e de assistência social

O Centro Paranaense da Cidadania – CEPAC, por meio de convênio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, mantém o Centro de Referência LGBT João Antonio Mascarenhas, que atua na defesa e promoção dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Atende aos casos de violência e discriminação decorrentes de orientação sexual e desenvolve outras atividades de apoio à comunidade LGBT em várias de suas demandas. A equipe, atualmente, é multidisciplinar e possui profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social.

Atividades: Os atendimentos jurídicos consistem em orientações e encaminhamentos diversos, mas principalmente denúncias de violência e/ou discriminação, união homoafetiva, pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mudança de nome e sexo no registro de nascimento e pedidos de visto de permanência para companheiros estrangeiros.
Os atendimentos psicológicos abrangem casos de orientação sexual e identidade de gênero, voltados para a temática LGBT, prevenção de violência, acolhimento e encaminhamentos.
Já os atendimentos de serviço social consistem em entrevistas sócio-econômicas com posterior encaminhamento às políticas públicas e sociais.
FIQUE ATENTO ÀS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA:

1. Física: Uso da força de forma intencional, não acidental, por um agente agressor.
2. Violência Psicológica: Negar uma forma de ser ou viver, dando ensejo para o emprego de um conjunto de atitudes, palavras e ações para envergonhar, censurar ou insultar.
3. Violência Sexual: Violação à liberdade sexual do outro.
CONHEÇA MAIS SOBRE OS CRIMES CONTRA A HONRA:

Calúnia: (Artigo 138 do Código Penal Brasileiro) Imputar, falsamente, fato definido como crime. Consuma-se quando chega ao conhecimento de terceiros. A calúnia contra os mortos também pode ser punida.

Injúria: (Artigo 140 do Código Penal Brasileiro) Imputar a outrem, por gestos ou palavras, qualidade negativa que ofende a dignidade ou o decoro, a imagem que cada um tem de si. Consuma-se com o simples conhecimento da vítima.

Difamação: (Artigo 139 do Código Penal Brasileiro) Imputar a outrem fato que atinge sua reputação (o que os outros pensam da pessoa). Consuma-se com o conhecimento de terceiros.

CONTATO: (41) 3222 3999 e ou (41) 3232 1299 

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Curitiba realiza Conferência Livre de Comunicação

Evento é preparatório à Conferência Estadual de Comunicação e à Confecom

Entidades da sociedade civil, de governo e do mercado de mídia vão se reunir na próxima terça-feira, dia 6, em Curitiba, para discutir os grandes temas da comunicação do país desde uma perspectiva local na I Conferência Livre de Comunicação de Curitiba, que acontece no Espaço Cultural dos Bancários (Rua Piquiri, 380, Rebouças), a partir das 18h.

O evento, que tem âmbito municipal e é aberto ao público, pretende reunir pelo menos 27 entidades, como fase preparatória da regional livre, prevista para ocorrer em Pinhais no dia 17 de outubro, que, por sua vez, subsidiará a Conferência Estadual de Comunicação, que congregará a discussão de todos os encontros regionais nos dias 6, 7 e 8 de novembro.

Na Conferência Livre de Curitiba, haverá exposições seguindo os principais temas da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), além de um painel de conjuntura, que será seguido de debate, mediado por Silvana Prestes, representante da Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS).

O jornalista Mário Messagi Junior, professor da UFPR, vai falar sobre a comunicação como direito humano. A jornalista Aniela Almeida, vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) na região Sul e diretora financeira do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná, fará uma exposição sobre o histórico da luta dos movimentos sociais do Estado pela democratização da comunicação. Deve haver ainda uma exposição sobre produção e conteúdo de mídia.

CONFECOM

Toda a mobilização se deve à proximidade da Confecom, que, com o tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”, será realizada em Brasília nos dias 1º, 2 e 3 de dezembro. Almejada pelos movimentos sociais e adiada tanto quanto possível por governos e empresas de mídia, a Confecom, convocada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será finalmente uma oportunidade de a sociedade debater e propor políticas para a democratização da comunicação e a mudança de marcos legais da mídia, especialmente a eletrônica.

A Confecom será presidida pelo Ministério das Comunicações e conta com uma Comissão Organizadora Nacional, que tem a incumbência de regular todos os aspectos da conferência. A Comissão conta com oito representantes do Executivo Federal e representantes da sociedade civil, divididos entre entidades dos movimentos sociais, organizações do setor privado e mídia pública. Além da Comissão Nacional, cada Estado possui sua comissão local, que está promovendo encontros municipais de caráter oficial e conferências livres municipais e regionais. a Comissão Organizadora Nacional determinou três eixos temáticos para a Confecom – Produção de Conteúdo, Meios de Distribuição e Cidadania: Direitos e Deveres. Um quarto eixo, defendido pelos movimentos sociais – Sistemas de Comunicação – deixou de ser contemplado, diante da pressão em sentido contrário de governo e empresas.

REGIONAIS

Como prévia à Confecom, os Estados realizam até 8 de novembro conferências estaduais, que são antecedidas de etapas regionais e municipais. As etapas preparatórias têm caráter mobilizador e deliberativo, e podem encaminhar diretrizes para a Conferência Estadual de Comunicação. As etapas regionais no Paraná foram abertas com Francisco Beltrão, que sediou no dia 11 de setembro a primeira Conferência Livre de Comunicação da região sudoeste do Paraná.

A próxima etapa regional livre ocorrerá em Foz do Iguaçu, neste sábado, dia 3. O encontro, que envolverá, além de Foz, municípios da região Oeste do Paraná, terá como tema central “Democratizar a Comunicação é possível” e contará com as mesas “Direito Humano à Comunicação e Democratização da Mídia” e “Práticas de Mídias Alternativas”. Depois de Curitiba, no dia 6, estão confirmadas etapa municipal livre em Ponta Grossa (dia 14, no Grande Auditório da UEPG) e regionais livres em Campo Mourão (dia 16, na sede da Fecilcam), Cascavel, Toledo e Maringá (todas no dia 17, em locais a confirmar) e ainda em Guarapuava (dia 19, na Unicentro). Em Londrina, nos dias 9 e 10, acontece a conferência municipal, de caráter oficial.

Para saber mais, acesse: http://proconferenciaparana.com.br

Mais informações com

Aniela Almeida (Fenaj e Sindijor-PR) – (41) 8862-7332 (41) 8862-7332 – anielalmeida@hotmail.com

Rachel Bragatto (Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação) – (41) 9993-0488 (41) 9993-0488 – rabragat@yahoo.com.br

Mais informações acesse www.proconferenciaparana.com.br 

Conheça o site da comissão nacional: www.proconferencia.org.br

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