Vote já a favor !

O Senado criou uma enquete para testar a opinião pública sobre o PLC 122/2006 (que criminalizada a homofobia). A enquete ficará no ar durante todo o mês de novembro. Peça para amigos e colegas votarem a favor também!

Entre na página da Agência Senado http://www.senado.gov.br/agencia/default.aspx?mob=0

Baixe a barra de rolagem um pouquinho. Do lado direito da tela você encontrará a enquete

Dê um clique a favor da cidadania LGBT
 

PROJETO QUE PUNE HOMOFOBIA É TEMA DE NOVA ENQUETE

Da Agência Senado www.senado.gov.br

Os leitores da Agência Senado estão convidados a opinar sobre o projeto de lei da Câmara 122/06, que considera crime a discriminação por orientação sexual. Pelo texto da relatora Fátima Cleide (PT-RO), a incitação ao preconceito; o impedimento de acesso ao mercado de trabalho; a restrição manifestações de afeto em locais públicos; a recusa de hospedagem; ou a demissão motivada por homofobia podem ser punidas com penas que vão de um a cinco anos de reclusão.

O projeto é polêmico e tramita no Senado desde o final de 2006, quando foi aprovado na Câmara. Uma dos argumentos levantados por seus opositores é que ele fere o direito à liberdade religiosa e o direito à opinião.

A enquete ficará no ar durante todo o mês de novembro.

Em outubro, a Agência Senado fez enquete sobre a destinação dos royalties do petróleo a ser extraído da camada pré-sal. Participaram 3.499 leitores. A divisão dos royalties com todos os estados - produtores ou não - recebeu 81% (2.833) dos votos. 19% (666) opinaram pela manutenção das regras atuais, que destinam recursos apenas aos estados produtores de petróleo.

A Conferência

As incrições para etapa do Paraná estão abertas no site www.confecomparana.pr.gov.br
 
De acordo com o Decreto Presidencial publicado no dia 16 de abril de 2009, a I Conferência Nacional de Comunicação terá como tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital” e será realizada nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2009.

Ela será presidida pelo Ministério das Comunicações e contará com a colaboração direta da Secretaria Geral da Presidência e da Secretaria de Comunicação Social. Na Portaria 185, de 20 de abril de 2009, foram instituídos os órgãos do poder público e as instituições da sociedade civil que compõem a Comissão Organizadora, responsável por regular todos os aspectos da Conferência.

Ela é composta por oito representantes do Executivo Federal, dezesseis representantes da sociedade civil, divididos entre entidades do movimento social (7) , organizações do setor privado-comercial (8) e mídia pública (1). Os trabalhos serão encaminhados por meio de três comissões internas: 1) Comissão de Logística; 2) Comissão de Metodologia e Sistematização; e 3) Comissão de Divulgação.

No dia 26 de maio de 2009 foi publicada a Portaria 315, que relaciona os nomes dos representantes de todas as entidades e órgãos do poder público que fazem parte da Comissão Organizadora. No dia 29 de maio, foi feita uma retificação por meio da Portaria 337, alterando a nomeação do Ministério da Justiça e indicando a deputada Luiza Erundina como titular da Câmara dos Deputados, junto com o deputado Paulo Bonhausen.
  

Segue carta recém-divulgada do governador Roberto Requião (PMDB) sobre o episódio dos gays e câncer de mama:

O tom lúdico que usei no lançamento da campanha de prevenção do câncer de mama, entre mulheres e homens, acabou provocando uma onda de recriminações. Quando me referi às paradas da diversidade, ocorriam-me os riscos que o abuso de hormônios femininos, com fins terapêuticos ou estéticos, representam para a saúde. Entre os riscos, o câncer de mama. Em razão disso, estou sendo impiedosamente criticado.

Só conheço um gênero de pessoas — o gênero humano. O mais são opções e escolhas, que sempre respeitei, como cidadão ou governante. A minha vida pública tem sido uma teimosa, insistente luta em favor da liberdade e das minorias, cuja defesa é a essência do processo democrático. Como primeiro prefeito eleito de Curitiba pelo voto popular, depois do fim da ditadura militar, fui também um dos primeiros governantes brasileiros a tirar da sombra a questão da diversidade.

O combate ao preconceito e à discriminação nos levou, por exemplo, a avanços na área da saúde. Com o meu então secretário da Saúde, Nizan Pereira, estabelecemos com o movimento GLTB vínculos de respeito, colaboração e de parcerias. Da mesma forma, quando assumi o Governo do
Paraná pela primeira vez, em l991, com Nizan Pereira novamente na Secretaria da Saúde, intensificamos as ações tanto dirigidas ao combate ao preconceito quanto as ações na área da saúde pública.

Para escândalo de muitos, para a censura dos conservadores, trouxemos a questão da diversidade para a esfera da administração pública.

Agora, em meus segundo e terceiro mandatos, essa política avançou ainda mais. Temos, por exemplo, uma Secretaria de Estado voltada inteiramente às demandas das minorias e da diversidade, a Secretaria de Assuntos Estratégicos, comandada por Nizan Pereira. Logo, não posso entender que orquestrem contra mim e meu Governo uma campanha tão forte, atirando-nos à vala dos preconceituosos e dos homófobos.

A tolerância tolera tudo, menos a intolerância. E esta intolerante manifestação ao uso de humor, para chamar a atenção ao lançamento da campanha contra o câncer de mama, é inaceitável.

De todo modo, uma coisa é certa: nunca uma campanha de saúde chamou tanta atenção como esta, especialmente entre os homens, boa parte deles ignorantes de também serem vítimas potenciais do câncer de mama.
Aceito sem desagrado as intervenções dos bem-intencionados. É a eles que dirijo este esclarecimento. E repudio as intervenções dos mal-intencionados, daqueles que buscam aproveitar-se do ocorrido para extorquir vantagens políticas e eleitorais.

Polêmica declaração do Governador do Estado, Roberto Requião, é tida como infeliz na fala de deputados estaduais.

Por Igor Francisco (Assessoria de Comunicação APPAD).

Em sessão iniciada nesta quarta-feira (28) na Assembléia Legislativa do Paraná, a polêmica declaração do Governador do Estado, Roberto Requião, “…Embora hoje o câncer de mama seja uma doença masculina também, né? Deve ser conseqüência dessas passeatas gay”, foi comentada por deputados estaduais e considerada infeliz.
Após apresentação da nota oficial divulgada pela Associação Paranaense da Parada da Diversidade - APPAD e do ofício assinado pelo presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbica, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Toni Reis, o deputado estadual Professor Lemos (PT) considerou desnecessária a fala de Requião.
“A fala do Governador contraria as próprias ações do governo do estado, afinal, dentro da Secretaria de Estado da Educação há um núcleo de diversidade sexual”, afirmou Lemos, após expor que o Brasil é considerado o país mais homofóbico do planeta, e que comentários como esse são contra a vida, são infelizes.
A violência e os 19 assassinatos ocorridos somente esse ano no estado também foram citados nos discursos dos deputados. Antonio Belinati (PP), fazendo um resgate histórico e ressaltando a importância da ABGLT na luta pelos direitos humanos, criticou Requião e explicou que esse tipo de comentário pode, consciente ou inconscientemente, incentivar a violência contra LGBTs, e que as pessoas de orientações sexuais não heterossexual estão inseridas em toda sociedade e devem, como qualquer ser humano, serem respeitadas.
A sessão contou ainda com a presença de Rafaelly Wiest, Presidente do Grupo Dignidade, Igo Martini, presidente do  Centro Paranaense de Cidadania (CEPAC) e Kelly Vasconcelos vice - coordenadora da APPAD.
Informações:

Márcio Marins - (41) 3222 3999 - ramal 21 - 9109 1950

Rafaelly Wiest - (41) 3222 3999 - ramal 26 - 9651 4204

NOTA OFICIAL
Associação Paranaense da Parada da Diversidade - APPAD

Ao Senhor Governador ROBERTO REQUIÃO
Solicitação de uso fala na Escola de Governo do Estado do Paraná

A APPAD – Associação Paranaense da Parada da Diversidade entidade que realiza a “Parada da Diversidade LGBT” em Curitiba e afiliada Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), solicita a Vossa Excelência uso da fala na próxima Escola de Governo para apresentar a importância da Parada da Diversidade LGBT e a atual situação da discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no Paraná.
Essa solicitação é requerida devido ao pronunciamento feito por Vossa Excelência durante a Escola de Governo, na terça-feira (27). “Eu chamaria o Gilberto Martins, que vai, em um espaço reduzido de tempo, anunciar a implementação de ações estratégicas para o controle do câncer. A ação do governo não é só em defesa do interesse público. É da saúde da mulher também. Embora hoje o câncer de mama seja uma doença masculina também, né? Deve ser conseqüência dessas passeatas gay” disse Vossa Excelência antes de passar a palavra ao Secretario Gilberto Martin.
Lamentavelmente esse tipo de pronunciamento reforça a discriminação, a violência e o assédio moral contra os e as milhares de LGBT do estado do Paraná e do Brasil já que o sinal da TV Paraná Educativa é transmitido ao vivo para todo o pais. Segundo pesquisas 10 % da população mundial é composta por LGBT, sendo assim o Paraná teria em seu solo e sobre sua governadoria quase 900 mil homossexuais. Somente este ano 19 pessoas foram mortas no estado por terem uma orientação sexual diferenciada da heterossexual.
A Parada da Diversidade LGBT de 2009 organizada pela APPAD registrou 120 mil pessoas, ocorrida no dia 27 de setembro, e contou com a parceria do Governo do Paraná por meio da Secretaria de Estado da Saúde. Alem da Parada de Curitiba outras 189 são realizadas no Brasil, a parada de São Paulo é considerada a maior do planeta.    
 Ao liberar espaço para que a APPAD e ABGLT possam expressar seu democrático direito de esclarecer a função social da parada e do movimento LGBT paranaense durante a Escola de Governo, Vossa Excelência demonstrará que é um governador que respeita os cidadãos do Paraná.
Portanto, vimos solicitar que Vossa Excelência atenda a Solicitação da APPAD e ABGLT, disponibilizando espaço ao vivo na Escola de Governo e que Vossa Excelência atenda o pedido da ABGLT (Ofício PR 520/2009 – 27/10) e nos atenda em audiência.   
Felizmente, não estamos no século XIX e os avanços no campo da cidadania e dos direitos humanos são cotidianos e visíveis. A história caminha. Queremos ter a certeza que o Governador do Paraná não compactua com a discriminação e segregação da comunidade LGBT do estado. Estamos a disposição nos fones (41) 3232 1299 / 3222 3999 / 9109 1950 / 9602 5984. 
 Respeitosamente,

Márcio Marins
Presidente da APPAD
www.paradadadiversidade.org.br

Realizou-se na última terça-feria (06/10) a I Conferência Livre de Comunicação de Curitiba, no Espaço Cultural dos Bancários. Representantes de mais de 30 entidades compareceram, e a partir desse debate foram tiradas propostas de políticas pela democratização da comunicação. As sugestões deliberadas serão encaminhadas para a etapa estadual da conferência, que acontecerá nos dias 06, 07 e 08 de novembro no Canal da Música em Curitiba.
O movimento LGBT do Paraná é representado na Comissão Organizadora Estadual pelo CEPAC - Centro Paranaense de Cidadania. Na conferência livre representantes da juventude da AliançaParanaense LGBT estavam presentes. Veja as propostas apresentadas pelo segmento LGBT e incluidas na carta de Curitiba.

23. Proibição de veiculação de conteúdo homofóbico, racista ou degradante à cultura LGBT nos meios de comunicação. Da mesma forma, os veículos públicos devem ter em sua grade de programação assuntos relacionados às temáticas LGBT, combatendo a discriminação e valorizando a população LGBT.

24. O conteúdo midiático deve aprimorar a acessibilidade, garantindo a inclusão de pessoas com deficiência. Portanto, este deve ser disponibilizado em libras e braile, de modo a garantir amplo acesso.

26. Implantação de uma política de fomento à produção popular, que apoie e financie iniciativas de realização de conteúdos escritos e audiovisuais por segmentos historicamente marginalizados na sociedade brasileira.

Clique AQUI e leia a  Carta I Conferência Livre de Comunicação de Curitiba

Movimento LGBT pressiona e vereadora Marly retira projeto para “recuperar” lésbicas

O Movimento LGBT de Maringá protestou nesta terça-feira (6) na Câmara de Vereadores contra um projeto da vereadora Marly Martin (DEM), que retirava a vaga destinada à AMLGBT no Conselho Municipal da Mulher para por um “representante das entidades de recuperação de prostitutas e lésbicas”.
Depois da pressão de membros da AMLGBT (Associação Maringaense de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) a vereadora pediu o arquivamento do Projeto de Lei 9.362/2005, alegando que o assunto já estava vencido. “Esse é um projeto antigo, não sei porque foi colocado na pauta de votação agora. O assunto já foi resolvido”, justificou Marly, que a todo momento evitou comentar a palavra “recuperação”, que consta do texto da pauta.
O pedido de arquivamento foi aprovado, mas o argumento da vereadora foi rebatido pelo vereador e médico Heine Macieira (PP). “Aceito o pedido de arquivamento [do projeto], mas a justificativa da Marly não procede, porque não existe entidade de recuperação de gays e lésbicas”, disse Macieira.
Em julho deste ano, o Conselho Federal de Psicologia decidiu aplicar uma censura pública à psicóloga carioca Rozângela Alves Justino, que oferecia terapia para que gays e lésbicas deixassem a homossexualidade.
Ela infringiu resolução do conselho, de 22 de março de 1999, na qual a entidade afirma que a homossexualidade “não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”.
Em dezembro de 1973 a APA (Associação Psiquiátrica Americana), propõe e aprova a retirada da homossexualidade da lista de transtornos mentais (passa a não ser mais considerada uma doença). EM 1985 o Conselho Federal de Medicina do Brasil (CFM) retira a homossexualidade da condição de desvio sexual. Nos anos 90 o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-IV) onde são identificados por códigos todas os distúrbios mentais, que serve de orientador para classe médica, principalmente, para os psiquiatras, também retirou a homossexualidade da condição de distúrbio mental. Em 1993 a Organização Mundial de Saúde (OMS) retira o termo “homossexualismo” [que da idéia de doença] e adota o termo homossexualidade. O Conselho Federal de Psicologia (CPF) divulgou nacionalmente uma resolução que estabelece normas para que os psicólogos contribuam, através de sua prática profissional, para acabar com as discriminações em relação à orientação sexual.
Antes da sessão, o presidente da AMLGBT, Luiz Modesto, entregou a cada vereador uma nota de repúdio. “Nós, mulheres lésbicas, não necessitamos de entidades de recuperação”, diz um trecho do manifesto. “Ela queria tirar uma cadeira que conseguimos com luta”, disse representante das lésbicas no Conselho da Mulher, Franciele Scopetc, que segurava o cartaz “Marly, sou igual a você”.

Veja a carta de Repúdio na Integra:

http://www.maringay.com.br/noticias/amlgbt-envia-carta-de-repudio-a-vereadora-marly-martin/

Nome social nas escolas deverá ser adotado no Paraná nas matrículas para 2010

Apenas as estudantes maiores de 18 anos poderão optar pelo nome social, que valerá para os documentos internos nas escolas, como matrículas e livros de chamada

www.gazetadopovo.com.br - Fernanda Leitóles
O Conselho Estadual de Educação do Paraná aprovou na terça-feira (6) o parecer que permitirá aos alunos e as alunas com identidade de gênero diferente da que é apresentada nos documentos oficiais a utilizarem o nome social (nome pelo qual querem ser chamados/as) no momento da matrícula. Apenas os/as estudantes maiores de 18 anos poderão optar pela nova denominação. A expectativa do Conselho Estadual de Educação é que o nome social possa ser utilizado nas matrículas para 2010.

Agora a medida seguirá os trâmites internos e deverá ser regulamentada pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), responsável pela educação básica, e pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), responsável pelo nível superior. No caso da Seed, a medida se aplicará aos estudantes do EJA (Ensino de Jovens e Adultos).

O relator do parecer foi o conselheiro Arnaldo Vicente. Ele esclareceu que o nome social será utilizado apenas nos registros internos das escolas, como nos livros de chamada, e não poderá ser adotado no caso de diplomas e históricos escolares. Nessas situações o estudante terá que entrar com ação judicial para requerer a mudança do nome civil, para que depois possa haver a mudança nos demais documentos. “O Conselho não irá mudar o nome civil de ninguém, pois o nome social valerá para documentos internos. O objetivo é respeitar as opções dos estudantes”, explicou Vicente.

No dia 1º de outubro o Ministério Público do Paraná (MP-PR) já havia dado parecer favorável à utilização do “nome social” nas escolas. Isso porque o Conselho Estadual de Educação havia pedido um posicionamento sobre o caso, uma vez que tinha recebido uma reivindicação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) sobre o caso.

Para o presidente nacional da ABGLT, Toni Reis, a aprovação do nome social é o primeiro passo para que as travestis e transexuais possam ser incluídas e respeitadas nas escolas do Paraná.

Segundo Reis, o preconceito é um dos principais motivos que levam esse grupo a abandonar a escola. “Queremos que as travestis e transexuais possam ter a oportunidade de estudar e de crescerem. Pois para muitos não há outra opção, a não ser a prostituição”, afirmou Reis.

O nome social já entrou em vigor no Pará e em Goiás, de acordo com o presidente da ABGLT. No entanto, os conselhos estaduais de outros estados também já aprovaram a medida, mas ainda não houve a regulamentação. O objetivo da ABGLT é que até o final deste ano o nome social já esteja valendo em dez estados.

Direitos e Cidadania:

Serviços gratuitos para a comunidade LGBT: conheça e acesse

Centro de Referência LGBT João Antonio Mascarenhas oferece atendimento jurídico, psicológico e de assistência social

O Centro Paranaense da Cidadania – CEPAC, por meio de convênio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, mantém o Centro de Referência LGBT João Antonio Mascarenhas, que atua na defesa e promoção dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Atende aos casos de violência e discriminação decorrentes de orientação sexual e desenvolve outras atividades de apoio à comunidade LGBT em várias de suas demandas. A equipe, atualmente, é multidisciplinar e possui profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social.

Atividades: Os atendimentos jurídicos consistem em orientações e encaminhamentos diversos, mas principalmente denúncias de violência e/ou discriminação, união homoafetiva, pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mudança de nome e sexo no registro de nascimento e pedidos de visto de permanência para companheiros estrangeiros.
Os atendimentos psicológicos abrangem casos de orientação sexual e identidade de gênero, voltados para a temática LGBT, prevenção de violência, acolhimento e encaminhamentos.
Já os atendimentos de serviço social consistem em entrevistas sócio-econômicas com posterior encaminhamento às políticas públicas e sociais.
FIQUE ATENTO ÀS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA:

1. Física: Uso da força de forma intencional, não acidental, por um agente agressor.
2. Violência Psicológica: Negar uma forma de ser ou viver, dando ensejo para o emprego de um conjunto de atitudes, palavras e ações para envergonhar, censurar ou insultar.
3. Violência Sexual: Violação à liberdade sexual do outro.
CONHEÇA MAIS SOBRE OS CRIMES CONTRA A HONRA:

Calúnia: (Artigo 138 do Código Penal Brasileiro) Imputar, falsamente, fato definido como crime. Consuma-se quando chega ao conhecimento de terceiros. A calúnia contra os mortos também pode ser punida.

Injúria: (Artigo 140 do Código Penal Brasileiro) Imputar a outrem, por gestos ou palavras, qualidade negativa que ofende a dignidade ou o decoro, a imagem que cada um tem de si. Consuma-se com o simples conhecimento da vítima.

Difamação: (Artigo 139 do Código Penal Brasileiro) Imputar a outrem fato que atinge sua reputação (o que os outros pensam da pessoa). Consuma-se com o conhecimento de terceiros.

CONTATO: (41) 3222 3999 e ou (41) 3232 1299